Documentação do Consórcio

 

Leis de Ratificações ao Segundo Aditamento

Consolidação do Contrato

 

Segundo Aditamento

 

Lei de Ratificação do Aditamento ao Protocolo  de Intenções

 

Aditamento ao Protocolo de Intenções

 

 Contrato de Rateio 2016

 

Contrato de Rateio

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Protocolo de Intenções

Protocolo de Intenções

Aditamento ao Contrato

Aditamento ao Contrato

Leis Ratificadoras

Leis Ratificadoras

Estatuto

Estatuto

Leis de Criação de Associação Pública

Leis de Criação de associação pública

Regimento Interno

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